Tac- Funções de Confiança e Encarregatura

Materia publicada dia 17/12/2018 - 10:38

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078 de 11 de novembro de 1990, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO/pelo 5° Promotor de Justiça de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE. e o MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL/SP, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ADILSON DE JESUS PEREZ SEGURA, doravante denominada COMPROMISSÁRIO.

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