Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Materia publicada dia 26/06/2018 - 11:25

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei n. 8.078 de 11 de novembro de 1990, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela 1a Promotora de Justiça Substituta de Votuporanga, no uso de suas atribuições -legais, doravante denominado compromitente, e o MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Valentim Gentil, neste ato representada pelo seu Prefeito, Senhor ADILSON JESUS PEREZ SEGURA, doravante denominado compromissário.

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