Prefeitura auxilia proprietários na realização do Cadastro Ambiental Rural

Materia publicada dia 23/07/2015 - 15:24

A Prefeitura de Valentim Gentil está auxiliando os proprietários e possuidores de imóveis rurais do município na realização da inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR/SP).

 

Para tanto, o Município disponibilizou, nas dependências da Divisão de Meio Ambiente, localizada na Rua Benedita Terra Pimentel, nº 8-61, junto ao Centro Comunitário da Penha, espaço físico devidamente equipado para realização do cadastramento, que será efetuado sob orientação da engenheira ambiental Patrícia Lucon Biage.

 

O cadastro é obrigatório e será exigido como condição pelos bancos, para concessão de crédito agrícola; pelos cartórios, para transações imobiliárias; e pelos órgãos ambientais, para fins de licenciamento.

 

A inscrição é gratuita e teve seu prazo prorrogado para até o dia 5 de maio de 2016. É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR-SP é dos proprietários e possuidores rurais.

 

Para que serve

O cadastramento ambiental rural é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento.

 

Os proprietários e possuidores de imóveis rurais que não efetivarem o cadastro poderão sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poderem mais obter autorização ambiental ou crédito rural.

 

Ao efetuar o cadastramento, o produtor rural passa a ter também a segurança jurídica de usar os seus recursos naturais dentro da Lei, uma vez que receberá o aval do município e do governo de que sua propriedade ou posse de terra, onde desenvolve sua produção, está regularizada ambientalmente.