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EDITAL DE LANÇAMENTO DE IPTU E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Materia publicada dia 07/03/2017 - 10:45

MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

EDITAL DE LANÇAMENTO DE IPTU E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

O MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, através do Departamento de Tributos, torna público aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis deste município, que não receberam o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana (IPTU) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (Alvará), que poderão retirá-lo na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Jacilância, 4-33, Centro, não servindo a falta de recebimento dos carnês como escusa para o não pagamento dos tributos. A eventual impugnação ao lançamento dos tributos constantes nos carnês deverá ser feita pelo contribuinte, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do carnê ou da data desta publicação, nos termos do art. 240 do Código Tributário Municipal.

 

Valentim Gentil, 07 de março de 2017.

 

 

Elson Rodrigues Rabelo

Agente de Tributação





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