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TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de 2013 da Prefeitura
Materia publicada dia 24/07/2015 - 12:47

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sessão realizada no dia 16 de junho de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues (Relator), Dimas Eduardo Ramalho (Presidente) e Renato Martins Costa, emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais do exercício de 2013 da prefeita de Valentim Gentil, Rosa Caldeira.

 

O parecer, referente ao processo TC-001712/026/13, foi publicado na edição da última quarta-feira, 22 de julho, do Diário Oficial do Estado. O documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que também está disponível no site do município (www.valentimgentil.sp.gov.br), mostra que a Prefeitura de Valentim Gentil cumpriu com todos os critérios necessários para aprovação das contas públicas de 2013.

 

O município, por exemplo, investiu 29,10% de suas receitas próprias no ensino, setor em que a Constituição Federal exige aplicação mínima de 25%.

 

A prefeitura também aplicou 100% dos recursos destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), sendo 64,23% empregados na valorização dos profissionais do magistério, onde o percentual exigido é de 60%.

 

As despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais representaram 46,97% do total da receita corrente líquida anual – o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.

 

A aplicação na saúde também foi bem acima dos 15% exigidos pela Constituição Federal, totalizando 24,17% dos recursos próprios do município.

 

O resultado orçamentário ainda mostrou um superávit de 8,08%, ou seja, as receitas arrecadadas em 2013 superaram, neste percentual, as despesas realizadas no exercício.





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